TERMOS E CONDIÇÕES

Consulte abaixo os termos e condições da sua conta Zuum.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E USO DO SISTEMA ZUUM

Pelo presente Contrato entre a MFS Serviços de Meios de Pagamento Ltda., sediada na Praça General Gentil Falcão, 108, 3º andar, conjunto 31, Brooklin, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.352.326/0001-20 ("Zuum") e o Titular, pessoa física, portadora do Aparelho Celular Habilitado e da Conta Zuum e/ou do Cartão Zuum, devidamente qualificada e cadastrada junto ao Sistema Zuum, fica ajustado o seguinte:


Cláusula Primeira – Das Definições de Termos do Contrato

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação dos termos e condições deste Contrato, são adotadas as seguintes definições:
A. Agente - Pessoa jurídica prestadora de serviços (instituição financeira e respectivos correspondentes ou distribuidores com pontos de vendas no varejo, habilitados direta ou indiretamente pela Zuum), apta a distribuir os Cartões Zuum e/ou realizar operações de Carga e Recargas e Retiradas/Saques na Conta Zuum.
B. Aparelho Celular Habilitado - Dispositivo móvel de telefonia do Titular, vinculado à Conta Zuum, apto a realizar Transações.
C. Bandeira - Empresa que cede à Zuum o direito de usar suas marcas e logotipos e respectiva Rede de Estabelecimentos Credenciados, para a aceitação do Cartão Zuum como meio de pagamento e como meio de Retirada/Saque de valores previamente depositados na Conta Zuum, desde que haja Saldo Disponível na Conta Zuum do Titular. Para fins deste Contrato, Bandeira será a “MasterCard”.
D. Carga, Recarga ou Depósito de Dinheiro - (i) “Carga” – valor em moeda corrente nacional depositado inicialmente pelo Titular em Terminal de Carga e Recarga junto a um Agente, participante das Redes de Captura e crédito na Conta Zuum. (ii) “Recarga” – toda e qualquer Carga subsequente à primeira. As Cargas e Recargas (Depósitos) do Titular na Conta Zuum estarão vinculadas a um número de Aparelho Celular Habilitado para uso em Transações, observados a legislação aplicável e os termos deste Contrato.
E. Cartão Zuum - Cartão plástico, instrumento de pagamento pré-pago, habilitado junto ao Sistema Zuum, carregável e recarregável em moeda corrente nacional, que pode ser concedido pela Zuum ao Titular, com funções para a compra de bens e/ou serviços, na Rede de Estabelecimentos Credenciados da Bandeira e/ou para operação de Retirada/Saque de dinheiro em espécie e/ou outras funções que poderão ser agregadas ao Cartão Zuum pela Zuum. O Cartão Zuum é opcional para o Titular e seu uso estará sempre condicionado à existência de uma Conta Zuum ativa e com Saldo Disponível na Conta Zuum.
F. Central de Atendimento - Sistema de atendimento telefônico, com gravação do conteúdo do entendimento, disponibilizado ao Titular pela Zuum ou por terceiros contratados, possibilitando-lhe comunicar o extravio, furto ou roubo do Cartão Zuum ou quaisquer outras ocorrências ou informações de interesse do Titular. A Zuum disponibilizará os números de telefone 0800 772 7890 e *7890 (este exclusivo para Aparelho Celular da Vivo). Em caso de eventual alteração dos números de telefone, o Titular deverá consultar os novos números atualizados de atendimento diretamente através do site www.zuum.com.br.
G. Conta Zuum - A conta registrada em banco de dados da Zuum, com dados cadastrais do Titular, onde são lançadas todas as Transações.
H. Estabelecimento Credenciado - Pessoa jurídica ou física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, sediada ou domiciliada no País, credenciada/afiliada pela Bandeira, integrante da Rede de Estabelecimentos Credenciados, habilitada a aceitar Transações.
I. Rede de Captura - O conjunto de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de captura de Transações da Conta Zuum, controladas pelo Sistema Zuum. 
J. Redes de Saques - As redes de caixas eletrônicos ou não, cadastrados ao Sistema Zuum, que permitem a realização de Retiradas/Saques, e a verificação de Saldo Disponível, devidamente comunicadas aos Titulares através dos canais de atendimento da Zuum. 
K. Retirada/Saque - A Transação de retirada de dinheiro em espécie pelo Titular, em Redes de Saques ou através de Agentes autorizados.
L. Saldo Disponível - Valor em Reais previamente depositados pelo Titular na Conta Zuum.
M. Senha - Código composto de números e/ou letras, de natureza e uso pessoal, intransferível e confidencial, atribuído a cada Titular ou pelo Titular, para utilização como assinatura eletrônica em meios eletrônicos, na realização de Transações.
N. Sistema Zuum - O conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas (a Zuum, instituições financeiras, operadoras de telefonia, Agentes, fornecedores e parceiros de negócios entre outros, Rede de Estabelecimentos Credenciados, Redes de Captura e Redes de Saques), normas, procedimentos, contratos e tecnologia operacional, necessários à abertura e manutenção da Conta Zuum, emissão dos Cartões Zuum, captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das Transações, bem como ao controle das movimentações e dos Saldos Disponíveis individuais de cada Conta Zuum.
O. Site – O endereço eletrônico www.zuum.com.br da Zuum, mediante o qual esta disponibiliza aos Titulares, determinados serviços e informações de interesse dos Titulares.
P. Tarifas - Valores cobrados pela prestação de serviços da Zuum relativamente a determinadas Transações e manutenção da Conta Zuum, e que estarão disponibilizados no Site e demais canais de atendimento disponibilizados pela Zuum.
Q. Terminal de Carga e Recargas ou Depósitos de Dinheiro - Equipamento disponibilizado para o recebimento de valores em Reais a título de Depósito na Conta Zuum.
R. Titular - A pessoa física ou jurídica (se permitido pelo Sistema Zuum), residente ou com sede no Brasil, devidamente qualificada, aceita pela Zuum e apta registrar-se na Conta Zuum e a adquirir o Cartão Zuum. O Titular é o único responsável pelo uso da Conta Zuum e do Cartão Zuum.
S. Transação - Toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos Credenciados, incluindo também as operações de Depósito, Retiradas/Saques de dinheiro em espécie e demais movimentações financeiras (tais como recargas de minutos para uso no celular, transferências de valores entre Contas Zuum, pagamentos de contas de concessionárias de serviços públicos, de boletos bancários e tributos, Carga/Recarga em Bilhete/Cartão de Transporte e outros, desde que disponibilizado o serviço pela Zuum).


Cláusula Segunda – Do Objeto do Contrato

2.1. Este Contrato regula as condições para a prestação de serviços relativos à Conta Zuum e ao Sistema Zuum.


Cláusula Terceira – Da Adesão ao Contrato

3.1. O Titular formaliza a adesão a este Contrato a qualquer tempo, mediante digitação de seus dados cadastrais no Sistema Zuum, manifestando assim sua vontade de adesão. O Titular poderá optar por adquirir um Cartão Zuum pagando no momento da opção o valor referente ao ingresso no Sistema Zuum, inclusive com a habilitação do Cartão Zuum. Tal valor não será reembolsável.

3.2. O Titular deverá informar corretamente seus dados cadastrais, conforme exigidos pela Zuum, responsabilizando-se pela veracidade das informações e autoriza a Zuum a consultar listas públicas tais como, mas não se limitando à Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil e bancos de dados de Sistemas de Proteção ao Crédito, com o fim de confirmar e/ou complementar as informações cadastrais do Titular.

3.3. A Zuum efetuará o cadastro do Titular, mantendo em seus controles e/ou sistemas, os registros específicos das Transações efetuadas em Contas Zuum, os dados cadastrais ativos e atualizados do Titular, tais como, mas não limitado ao nome completo e respectivo número de inscrição no CPF, data de nascimento, endereço residencial e número do celular e código DDD, a fim de permitir a sua correta identificação e dos montantes depositados na Conta Zuum.
Todos os documentos e informações relacionados ao cadastro do Titular permanecerão em segurança na posse da Zuum e integrarão o presente Contrato.

   3.3.1. O Titular autoriza a Zuum a transmitir certos dados cadastrais (nome completo, CPF, endereço de e-mail e número do Cartão Zuum), para a MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.577.343/0001-37), exclusivamente para fins de expedição de convite para opção de participação no “Programa MasterCard Surpreenda”, conforme as regras e procedimentos constantes no Site, no ícone “Programa MasterCard Surpreenda”.

3.4. O Cartão Zuum (físico) será adquirido em um Agente ou através do Site ou outros canais de distribuição disponibilizados pela Zuum e será sempre vinculado a uma Conta Zuum mediante solicitação do Titular. 

3.5. A Zuum se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e segundo seus parâmetros de análise cadastral, aceitar ou não a adesão do Titular.

3.6. A Zuum se reserva o direito de bloquear ou cancelar a Conta Zuum e o Cartão Zuum, em virtude da existência de indícios ou de ilícito efetivo identificado, além de divergências cadastrais. 


Cláusula Quarta - Do Prazo de Vigência e Rescisão do Contrato

4.1. Este Contrato terá vigência a partir da data de adesão pelo Titular e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
(a) por livre iniciativa do Titular, mediante prévia comunicação à Central de Atendimento da Zuum ou qualquer outro canal de atendimento disponibilizado pela Zuum;
(b) pela Zuum, mediante prévia comunicação ao Titular; e
(c) exclusivamente pela Zuum, nas seguintes hipóteses: (i) uso indevido da Conta Zuum pelo Titular, em desconformidade com a legislação brasileira; (ii) inatividade da Conta Zuum por período superior a 60 dias consecutivos; e (iii) em caso de falecimento do Titular.

4.2. Nas hipóteses de rescisão desse Contrato deverão ser observados os seguintes procedimentos:
(a) caso o Titular tenha adquirido o Cartão Zuum, este deverá ser destruído de forma a inutilizá-lo, não podendo mais ser utilizado para qualquer fim, sendo de exclusiva responsabilidade do Titular as despesas decorrentes do uso indevido por terceiros; e
(b) em caso de haver Saldo Disponível no momento da rescisão deste Contrato, o Titular deverá comunicar à Zuum, a fim de que seja efetivada a devolução do valor ao Titular, mediante depósito em conta corrente do Titular ou ordem de pagamento nominativa ou outra forma acordada entre a Zuum e o Titular.


Cláusula Quinta - Da Carga, Recargas ou Depósito de Dinheiro, Saldo Disponível e Limites

5.1. As Transações de Depósito serão realizadas por meio dos Terminais de Carga e Recarga ou via Site, disponibilizados e mantidos pela Zuum. No ato do Depósito o Titular receberá, em formato físico ou eletrônico, o Comprovante de Depósito, no qual constará, entre outras informações, o valor e a data do Depósito.

5.2. O Saldo Disponível compõe-se da soma dos valores de Depósitos com os valores de transferências recebidas pelo Titular, descontados os valores das Transações efetuadas e das Tarifas aplicadas.

5.3. O Saldo Disponível poderá ser utilizado para a realização de Transações e pagamento das respectivas Tarifas, bem como poderá ser consultado a qualquer tempo diretamente mediante qualquer das alternativas disponibilizadas pela Zuum, no aparelho celular, na Central de Atendimento ou no Site. 

5.4. O Titular será responsável pelo acompanhamento do Saldo Disponível em sua Conta Zuum, sendo a Zuum isenta de qualquer responsabilidade decorrente de inconvenientes em virtude de eventual não autorização de Transação por insuficiência de Saldo Disponível.

5.5. Todos os valores das Transações do Sistema Zuum devem ser conferidos pelo Titular antes de serem por ele autorizados.

5.6. A Zuum poderá, a seu exclusivo critério, definir valores mínimos e máximos para Transações, os quais estarão disponibilizados no Site.


Cláusula Sexta - Do Uso da Conta Zuum

6.1. O Titular poderá utilizar o Saldo Disponível da Conta Zuum, mediante uso de Senha, para realizar:
(a) Transações na Rede de Estabelecimentos Credenciados à Bandeira;
(b) Retiradas/Saques nas Redes de Saques;
(c) transferências de valores entre Contas Zuum;
(d) pagamentos de contas pessoais, em nome do Titular, de concessionárias de serviços públicos, de boletos bancários e tributos, desde que disponibilizado o serviço pela Zuum;
(e) recargas de minutos para uso no aparelho celular pré-pago da Vivo e de outras operadoras quando disponível; 
(f) Carga/Recarga em Bilhete/Cartão de Transporte; e
(g) outras operações mediante funcionalidades que venham a ser criadas e informadas previamente ao Titular pelos canais de atendimento disponibilizados pela Zuum.

6.2. As Transações sujeitas à cobrança de Tarifas só serão realizadas caso haja Saldo Disponível para o débito da respectiva Tarifa.

6.3. O uso da Senha nas Transações constitui assinatura por meio eletrônico de único e exclusivo conhecimento do Titular, sendo este o único responsável pelas Transações realizadas em sua Conta Zuum.

6.4. O valor da Transação é composto pelo valor da aquisição do bem e/ou serviço adicionado ao valor da Tarifa vigente, quando aplicável. Para a realização da Transação, o Titular deverá possuir Saldo Disponível suficiente para quitação da Transação + Tarifa.

6.5. O Titular poderá consultar no Site e demais canais de atendimento, os horários e regras para pagamento de contas. (Por exemplo: Para quitação de conta com vencimento no dia 30/05, o Titular deverá realizar o pagamento até às 12:00 hs do dia 30/05. Após este horário o pagamento da conta estará sujeito a não ser processado).


Cláusula Sétima - Das Tarifas Aplicáveis

7.1. Os valores das Tarifas aplicáveis pela Zuum (podendo ser fixas ou em percentual), poderão ser consultados a qualquer tempo no Site ou na Central de Atendimento.

7.2. A Zuum poderá aplicar a seu exclusivo critério as seguintes Tarifas:
(a) Pagamento de Contas – Aplicável na realização de procedimentos operacionais para o uso da funcionalidade de pagamento de contas disponibilizada pela Zuum. Esta Tarifa será cobrada por evento de pagamento de cada conta, observados os limites determinados pela Zuum;
(b) Depósito (Carga, Recarga) – Aplicável a cada Depósito realizado pelo Titular;
(c) Retirada/Saque – Aplicável pela disponibilização e uso de canais de atendimento disponíveis no País (Redes de Saques), a cada Retirada/Saque realizado pelo Titular, podendo variar em função do local/forma da Retirada/Saque; 
(d) Transferência entre Contas Zuum – Aplicável a cada realização de transferência entre Contas Zuum. 
(e) Recarga de Minutos para Uso em Linha de Celular Pré-Paga – Aplicável a cada realização de recarga de minutos para uso em aparelho celular pré-pago da Vivo e de outras operadoras quando disponível.
(f) Emissão de Cartão Zuum – Aplicável na confecção e emissão da primeira e eventuais demais vias do Cartão Zuum a pedido do Titular.
(g) Recarga de Cartão de Transporte – Aplicável a cada operação realizada, quando disponível.
(h) Manutenção de Conta – Aplicável pelo serviço de manutenção de custódia física da Conta Zuum, incluindo, mas não se limitando a Agentes, Bandeira, Central de Atendimento e Site, Rede de Captura e Rede de Saques. Esta Tarifa só poderá ser aplicada na existência de Saldo Disponível.

   7.2.1. Na hipótese da Zuum vir a disponibilizar outros serviços específicos na Conta Zuum, poderá haver a aplicação de Tarifa específica, a ser informada previamente ao Titular no Site e/ou pela Central de Atendimento.

7.3. A Zuum disponibilizará na Central de Atendimento, no Site ou em qualquer outro meio eletrônico, o valor de cada Tarifa, bem como qualquer alteração nos valores das Tarifas.

7.4. A Zuum poderá repassar ao Titular o custo de tarifas relativas a outros serviços subcontratados, tais como, mas não se limitando ao Documento de Crédito – DOC ou à Transferência Eletrônica Disponível – TED, cobradas por instituições financeiras, sempre que ocorrerem.


Cláusula Oitava - Das Obrigações do Titular

8.1. O Titular obriga-se a:
(a) zelar pela segurança da Senha, não permitindo que terceiros a utilizem para realizar Transações ou Retiradas/Saques, comunicando à Zuum qualquer fato que possa caracterizar fraude ou uso indevido da Conta Zuum;
(b) manter a Zuum informada sobre qualquer alteração de dados cadastrais, sendo o único responsável por qualquer informação inverídica que constar nos seus dados cadastrais, podendo a Zuum a qualquer momento, verificar as informações contidas no cadastro do Titular e solicitar qualquer correção que entender necessária; e
(c) utilizar a Conta Zuum exclusivamente para os fins a que se destina, abstendo-se de utilizá-la em atividades não permitidas na legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas.


Cláusula Nona - Das Obrigações da Zuum

9.1. A Zuum obriga-se a:
(a) disponibilizar ao Titular ampla Rede de Estabelecimentos Credenciados e manter o sistema operacional de modo a possibilitar ao Titular seu uso;
(b) manter Central de Atendimento, cujos telefones e horários de atendimento estarão disponíveis no Site.
(c) responsabilizar-se pelo uso indevido da Conta Zuum do Titular, por terceiros, após a comunicação de perda, roubo ou furto, desde que as Transações não tenham sido realizadas mediante uso da Senha do Titular; e
(d) desativar o uso do Cartão Zuum em caso de perda, roubo ou furto e ativar 2ª via ao Titular, quando solicitada.


Cláusula Décima - Do Extravio, Roubo ou Furto do Cartão Zuum

10.1. Em caso de perda, roubo, furto ou danificação do Cartão Zuum, o Titular deverá comunicar imediatamente o fato à Zuum, por meio da Central de Atendimento, para que seja bloqueado o uso do Cartão Zuum.

10.2. O Titular será o exclusivo responsável pelo pagamento das Transações e Retiradas/Saques porventura realizados por terceiros mediante uso da Senha do Titular, mesmo após a comunicação, não se responsabilizando a Zuum por qualquer estorno.

10.3. O Titular é o único responsável pela guarda de sua Senha pessoal, devendo mantê-la em sigilo não permitindo que terceiros a utilizem. Qualquer Transação realizada mediante uso da Senha será de exclusiva responsabilidade do Titular.


Cláusula Décima Primeira – Da Cessão

11.1. Fica convencionado entre as Partes que a Zuum poderá, a seu exclusivo critério, ceder e/ou transferir os direitos e obrigações do presente Contrato, a qualquer momento, independentemente de notificação ao Titular.


Cláusula Décima Segunda – Das Disposições Gerais

12.1. A Conta Zuum não poderá ser utilizada para qualquer fim diverso do estipulado neste Contrato. Seu uso indevido acarretará a rescisão do Contrato, conforme previsto no inciso “c” do item 4.1 da Cláusula Quarta.

12.2. A Zuum não se responsabiliza por qualquer eventual recusa de aceitação por parte de Estabelecimentos Credenciados ou pela qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, origem ou outros dados, de bens e/ou serviços adquiridos pelo Titular por meio do uso da Conta Zuum. Qualquer reclamação em relação a bens e/ou serviços ou prazos de entrega deverá ser apresentada pelo Titular diretamente ao Estabelecimento Credenciado.

12.3. A Zuum não se responsabiliza caso no momento da realização da Transação ocorrem fatos ou circunstâncias anormais, fora do controle da Zuum, abrangendo, mas não se limitando a eventuais problemas na rede de telefonia, fornecimento de energia elétrica ou na comunicação entre o Estabelecimento Credenciado e a Zuum, que possam impedir a autorização da Transação.

12.4. O Titular autoriza e concorda que a Zuum: (i) contate-o por SMS, e-mail, mala direta, correspondência ou qualquer outro meio eletrônico ou não, para fins de oferta de produtos ou promoções da própria Zuum ou de seus parceiros comerciais ou simples informações e comunicados ao Titular; e (ii) compartilhe com empresas parceiras de negócios financeiros os dados cadastrais do Titular exclusivamente para os fins de oferta de outros produtos e serviços financeiros à opção do Titular.

12.5. A Zuum comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF ou a qualquer outro órgão governamental competente, conforme a legislação aplicável, as operações que possam estar configuradas na Lei no 9.613, de 13/03/1998 (sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direito e valores) e demais disposições legais.

12.6. A Zuum poderá alterar totalmente ou em parte as condições desse Contrato, comunicando ao Titular, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração. Caso o Titular não concorde com as eventuais alterações propostas pela Zuum, poderá de pleno direito, rescindir o presente Contrato, observando o disposto na Cláusula Quarta. O uso do Cartão Zuum após a comunicação de alteração do Contrato pela Zuum configurará aceitação por parte do Titular.

12.7. A tolerância ou transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais são considerados atos de mera liberalidade das Partes, não acarretando renúncia, novação ou modificação dos termos do Contrato, os quais permanecerão válidos para todos os fins de direito.

12.8. O Titular, seus dependentes, herdeiros e sucessores se responsabilizam pelo fiel cumprimento de todas as disposições contidas nesse Contrato.
 

Cláusula Décima Terceira - Do Foro

13.1. Para solução de eventuais conflitos decorrentes deste Contrato, que não tenham sido solucionados de forma amigável, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo ou alternativamente, o Foro do domicílio do Titular. Este Contrato está registrado, para todos os efeitos legais, no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP.


Este Contrato está registrado, para todos os efeitos legais, no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP sob o n° 89.233.88, em Outubro/2015